O Departamento de Arrecadação da Prefeitura de Jacarezinho continua recebendo os pedidos para a isenção de até 70% dos contribuintes que estão em débitos com impostos. O decreto de regulamentação do Projeto de Lei que autoriza o REFIS foi assinado pelo prefeito Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio, no início deste mês.

“A Prefeitura ficou quinze dias fechadas no recesso de final de ano. Se tivesse sancionado assim que a Câmara Municipal aprovou, os moradores que necessitam deste benefício teriam perdido esses dias. Agora é preciso ficar atento com os prazos”, comenta o prefeito de Jacarezinho.

Os contribuintes terão o prazo de 180 dias para procurarem o setor de Tributação da Prefeitura de Jacarezinho e realizar o cadastro para o pagamento da dívida (a contar de 05 de janeiro). Após realizar este pedido, passa a ter 30 dias para o pagamento da dívida conforme o acordo feito no balcão do Poder Executivo.

Dr. Sérgio destacou durante seu programa semanal de rádio que a quantia de tributos atrasados pelos contribuintes já ultrapassam R$ 14 milhões. “Realizamos um no início deste ano, mas a adesão não foi satisfatória. Esta medida tem como finalidade a regularização de créditos tributários, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuições de melhorias)”, complementa.